O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do
Estado (MPE) de Rondônia, entraram com uma ação no Tribunal Regional Federal da
1ª Região (TRF -1) contra a União Federal, Estado de Rondônia, município de
Porto Velho, Santo Antônio Energia, Ibama e Iphan, determinando a suspensão
imediata do contrato de cessão do uso gratuito entre a União e município, sobre
a administração do complexo ferroviário da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
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Com o objetivo de
discutir acerca da decisão judicial, que no entendimento do representante da
Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PDT), deve ser cumprida, mas
ainda é passível de discussão e debates, mesmo que em última instância, propôs
que se realizasse uma audiência pública ontem na ALE com representantes de
órgãos envolvidos no contrato da administração do complexo da Estrada
Madeira-Mamoré.
A audiência que
teve como objetivo ainda, a discussão sobre a revitalização do complexo
ferroviário, que é o cartão-postal da cidade, e responsabilização do poder
público sobre os danos causados no principal ponto turístico de Porto Velho. Há
muitos anos, a Estrada de Ferro está abandonada, servindo para o uso de
dependentes químicos, para o crime e maculando com isso, a história do
município.
Com a finalidade de
se debater sobre todas essas questões, bem como sobre a decisão favorável do
TRF-1, a Associação de Preservação do Patrimônio Histórico do Estado de
Rondônia e Amigos da Madeira-Mamoré (AMMA) solicitou à Casa parlamentar, que a
audiência fosse realizada. O deputado Hermínio Coelho acatou a solicitação e
abriu a sessão.
Em seu
pronunciamento, o parlamentar Hermínio Coelho, ressaltou a importância da
audiência para a discussão democrática sobre o tema:
“É muito importante
estarmos aqui hoje, para que possamos discutir sobre o nosso grande patrimônio,
que é a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. Essa audiência foi solicitada por
militantes que ainda acreditam e lutam pela E.F.M.M, e também para que possamos
chamar à responsabilidade, os governos para o abandono que ela se encontra hoje
e para vermos o que podemos fazer para mudar essa realidade. Temos que
“clarear” a conscientização política do nosso Estado. A EFMM não pode
permanecer do jeito que está. Precisamos exigir respeito ao maior patrimônio do
Estado”.
Concessão de 20
anos para o município
George Telles de
Menezes, vice-presidente da Associação dos Ferroviários da EFMM, disse que essa
audiência foi marcada para a discussão as problemáticas relativas ao complexo
ferroviário e o indeferimento do desembargador Souza Prudente do TRF-1 de
Brasília:
“Houve um
entendimento na época, como o poder público deixou abandonado o complexo
ferroviário, nós entramos com uma ação pública juntamente com o MPF e o MPE, e
agora saiu a decisão, dando o indeferimento na concessão de 20 anos para o
município administrar. Mas a gente está tentando no momento, uma outra
tratativa, juntamente com a prefeitura para que ele retorne à concessão de uso
por mais 50 anos. Mais isso aí terá critérios. A prefeitura tem que respeitar a
portaria 2031/2007 e o Decreto-lei nº 25/37 do Iphan nacional, que define as
questões à nível nacional, do complexo ferroviário da EFMM”, explicou.
Ainda de acordo com
Telles, o objetivo da Associação dos Ferroviários na audiência é destacar que o
complexo ferroviário só poderá ser revitalizado, quando as leis forem
respeitadas. Segundo ele, várias obras irregulares foram feitas no complexo,
inclusive o alargamento da vilas dos ferroviários, aonde no local, tem
quiosques, o que segundo sustenta, não poderia haver quiosques na área do
complexo.
“Passaram por cima
da lei, afetando com isso, a morfologia do terreno e dando prejuízos aos
ferroviários que ali moram; as casas estão todas rachadas. Então, por isso que
nós marcamos essa audiência hoje, para que possamos deixar bem claro para os
gestores que para que a EFMM possa ser reestruturada, é imprescindível antes,
fazer a orla. Já existe um projeto em Brasília para que esse problema possa ser
resolvido”, pontuou ontem George Telles.
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