Audiência Pública debate Estrada de Ferro Madeira-Mamoré

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado (MPE) de Rondônia, entraram com uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF -1) contra a União Federal, Estado de Rondônia, município de Porto Velho, Santo Antônio Energia, Ibama e Iphan, determinando a suspensão imediata do contrato de cessão do uso gratuito entre a União e município, sobre a administração do complexo ferroviário da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.

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Com o objetivo de discutir acerca da decisão judicial, que no entendimento do representante da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PDT), deve ser cumprida, mas ainda é passível de discussão e debates, mesmo que em última instância, propôs que se realizasse uma audiência pública ontem na ALE com representantes de órgãos envolvidos no contrato da administração do complexo da Estrada Madeira-Mamoré.

A audiência que teve como objetivo ainda, a discussão sobre a revitalização do complexo ferroviário, que é o cartão-postal da cidade, e responsabilização do poder público sobre os danos causados no principal ponto turístico de Porto Velho. Há muitos anos, a Estrada de Ferro está abandonada, servindo para o uso de dependentes químicos, para o crime e maculando com isso, a história do município.

Com a finalidade de se debater sobre todas essas questões, bem como sobre a decisão favorável do TRF-1, a Associação de Preservação do Patrimônio Histórico do Estado de Rondônia e Amigos da Madeira-Mamoré (AMMA) solicitou à Casa parlamentar, que a audiência fosse realizada. O deputado Hermínio Coelho acatou a solicitação e abriu a sessão.

Em seu pronunciamento, o parlamentar Hermínio Coelho, ressaltou a importância da audiência para a discussão democrática sobre o tema:

“É muito importante estarmos aqui hoje, para que possamos discutir sobre o nosso grande patrimônio, que é a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. Essa audiência foi solicitada por militantes que ainda acreditam e lutam pela E.F.M.M, e também para que possamos chamar à responsabilidade, os governos para o abandono que ela se encontra hoje e para vermos o que podemos fazer para mudar essa realidade. Temos que “clarear” a conscientização política do nosso Estado. A EFMM não pode permanecer do jeito que está. Precisamos exigir respeito ao maior patrimônio do Estado”.

Concessão de 20 anos para o município

George Telles de Menezes, vice-presidente da Associação dos Ferroviários da EFMM, disse que essa audiência foi marcada para a discussão as problemáticas relativas ao complexo ferroviário e o indeferimento do desembargador Souza Prudente do TRF-1 de Brasília:

“Houve um entendimento na época, como o poder público deixou abandonado o complexo ferroviário, nós entramos com uma ação pública juntamente com o MPF e o MPE, e agora saiu a decisão, dando o indeferimento na concessão de 20 anos para o município administrar. Mas a gente está tentando no momento, uma outra tratativa, juntamente com a prefeitura para que ele retorne à concessão de uso por mais 50 anos. Mais isso aí terá critérios. A prefeitura tem que respeitar a portaria 2031/2007 e o Decreto-lei nº 25/37 do Iphan nacional, que define as questões à nível nacional, do complexo ferroviário da EFMM”, explicou.

Ainda de acordo com Telles, o objetivo da Associação dos Ferroviários na audiência é destacar que o complexo ferroviário só poderá ser revitalizado, quando as leis forem respeitadas. Segundo ele, várias obras irregulares foram feitas no complexo, inclusive o alargamento da vilas dos ferroviários, aonde no local, tem quiosques, o que segundo sustenta, não poderia haver quiosques na área do complexo.

“Passaram por cima da lei, afetando com isso, a morfologia do terreno e dando prejuízos aos ferroviários que ali moram; as casas estão todas rachadas. Então, por isso que nós marcamos essa audiência hoje, para que possamos deixar bem claro para os gestores que para que a EFMM possa ser reestruturada, é imprescindível antes, fazer a orla. Já existe um projeto em Brasília para que esse problema possa ser resolvido”, pontuou ontem George Telles.

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